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Leis Municipais

LEI Nº 1.033, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativos às competências dos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro do ano de 2016, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas. 

Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA/IBGE, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros simples legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 

Parágrafo 1º. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice IPCA/IBGE, acrescido de juros simples legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

Parágrafo 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas pelo índice IPCA/IBGE, acrescido de juros simples legais de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do vencimento da prestação até a do efetivo pagamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quitandinha, 16 de dezembro de 2016.

                                                                                       

Marcio Neri de Oliveira
Prefeito Municipal