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Leis Municipais

LEI Nº 1.070, DE 05 DE MARÇO DE 2018.


Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 47.413,72 (quarenta e sete mil quatrocentos e treze reais e setenta e dois centavos), mediante as seguintes providências: 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
07.701 - EDUCAÇÃO INFANTIL
07.701.12.365.0008.1006 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
1660 – 44.90.51.00 - 104 - Obras e Instalações ........................................R$ 47.413,72
Total ....................................................................................................R$ 47.413,72

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de Provável Excesso de Arrecadação de dotação conforme abaixo:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 104 – 25% - Demais Recursos destinados a Educação Básica.............R$ 47.413,72

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 05 de março de 2018.

Maria Júlia Socek Wojcik
Prefeita Municipal