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Leis Municipais

LEI Nº 1.071, DE 05 DE MARÇO DE 2018


Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reias), mediante as seguintes providências:

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
05.501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
05.501.26.782.0005.1.003 – PAVIMENTAÇÃO E ASFALTO
1010 – 44.90.51.00 - 605 - Obras e Instalações ........................................R$ 500.000,00
Total ....................................................................................................R$ 500.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de Operação Crédito conforme abaixo:
Operação de crédito autorizada pela Lei n° 1.010/2016
2.1.1.8.01.5.1.01.00 – Operação de crédito ...............................................R$500.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 05 de março de 2018.

Maria Júlia Socek Wojcik
Prefeita Municipal