Altera a Lei Municipal nº 1.319, de 31 de outubro de 2024, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Quitandinha, para adequar o Regime de Previdência Social dos servidores públicos às regras da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha e de seu Instituto de Previdência, e dá outras providências

Denomina logradouro público na forma que especifica.

Estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2027.

Declara a ASSOCIAÇÃO ABRIGO BEM VIRA LATA como entidade de utilidade pública municipal

Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública diret