Institui diretrizes para disponibilização de acesso gratuito à internet sem fio (Wi‐Fi) aos cidadãos nas repartições e demais ambientes de atendimento ao público dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Mun

Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o uso de capacete de proteção por condutores de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias sob circunscrição do Município de Quitandinha.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional do Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2026

Institui a Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Quitandinha/PR e dá outras providências

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2027.

Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública diret