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Projetos em Tramitação

Projeto de Decreto Legislativo nº05/2026

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao Exercício Financeiro de 2024

Data do Projeto: 24 de Agosto de 2026

Autoria: Poder Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo nº04/2026

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao Exercício Financeiro de 2023

Data do Projeto: 24 de Agosto de 2026

Autoria: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº07/2026

Denomina logradouro público na forma que especifica.

Data do Projeto: 03 de Junho de 2026

Autoria: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº02/2025

Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública diret

Data do Projeto: 24 de Fevereiro de 2025

Autoria: Poder Legislativo

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