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Desafeta imóvel público, Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis e dá outras providências.
Data do Projeto: 01 de Abril de 2025
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Portal da Transparência dos certificados de conclusão de curso médio e superior de todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Data do Projeto: 31 de Março de 2025
Autoria: Poder Legislativo
Estabelece que os professores da rede pública municipal poderão realizar a hora atividade em casa (home office) para planejamento de atividades, preparação de materiais, participação de reuniões e formações on-line.
Data do Projeto: 24 de Março de 2025
Autoria: Poder Legislativo
Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública diret
Data do Projeto: 24 de Fevereiro de 2025
Autoria: Poder Legislativo