Desafeta imóvel público, Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Portal da Transparência dos certificados de conclusão de curso médio e superior de todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão.

Estabelece que os professores da rede pública municipal poderão realizar a hora atividade em casa (home office) para planejamento de atividades, preparação de materiais, participação de reuniões e formações on-line.

Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública diret