Altera o valor constante no art.2º da Lei Municipal nº1.289 de 06 de outubro de 2023, que autoriza o Município de Quitandinha a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras - AICE

Denomina a ponte da Praça da Bíblia como - Ponte Rivadavia Soarez dos Santos.

Autoriza o Poder Executivo a criar a "Casa da Memória" no Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Espaço de Exposições Gumercindo da Silva”, no Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura

Desafeta imóvel público, Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis e dá outras providências

Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2024

Cria a Procuradoria Jurídica Fiscal no Município de Quitandinha, dispõe sobre a Cobrança Extrajudicial e Judicial de Créditos Tributários do Município, autoriza a celebração de acordos e transações judiciais e extrajudiciais. Cria o Fundo Especial da Proc

Modifica o Código Tributário Municipal e concede isenção ao pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento a templos religiosos

Estabelece normas gerais e procedimento especiais sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Município de Quitandinha.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração municipal e dá outras providências.