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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei 29/2018

Acresce a descrição do cargo de provimento em comissão de Diretor da Casa de...

Data do Projeto: 31 de Agosto de 2018

Aprovado

Projeto de Lei 28/2018

Estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município para o...

Data do Projeto: 27 de Agosto de 2018

Aprovado

Projeto de Lei 24/2018

"Define o limite de valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV) a que alude...

Data do Projeto: 18 de Julho de 2018

Aprovado

Projeto de Lei 20/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional...

Data do Projeto: 24 de Maio de 2018

Aprovado

Projeto de Lei 18/2018

Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos...

Data do Projeto: 03 de Maio de 2018

Aprovado

Projeto de Lei 17/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional...

Data do Projeto: 24 de Abril de 2018

Aprovado

Projeto de Lei 16/2018

Autoriza Termo de Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, de um...

Data do Projeto: 23 de Abril de 2018

Aprovado

Projeto de Lei 013/2018

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito...

Data do Projeto: 16 de Março de 2018