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Projetos de Lei do Legislativo

Projeto de Lei nº06/2024

Inclui o Parágrafo único no art. 230 da Lei 1191, de 05 de novembro de 2020,...

Data do Projeto: 16 de Maio de 2024

Vereadores:

Eleandro Meira de Andrade

Marcos Élio de Deus Leal

Em Tramite

Projeto de Lei nº02/2024

Institui obrigatoriedade da indicação do nome da pessoa que indicar alguém...

Data do Projeto: 12 de Março de 2024

Vereador:

Hélio Figura

Em Tramite

Projeto de Lei nº05/2023

Autoriza o município a contratar, em regime de urgência, profissionais de...

Data do Projeto: 11 de Abril de 2023

Vereadores:

Amilton Godk Filho

Eleandro Meira de Andrade

João Acir Alves dos Santos

Marcos Élio de Deus Leal

Marcos Ribas de Lima

Aprovado Clique para acessar a LEI

Projeto de Lei nº08/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de...

Data do Projeto: 16 de Novembro de 2022

Vereadores:

Amilton Godk Filho

Eleandro Meira de Andrade

João Acir Alves dos Santos

Marcos Élio de Deus Leal

Marcos Ribas de Lima

Outros Arquivos:

Projeto de Lei nº05/2022

Modifica o Código Tributário Municipal e concede isenção ao pagamento da...

Data do Projeto: 24 de Maio de 2022

Vereador:

Hélio Figura

Em Tramite