Data: 24 de Maio de 2023
Assunto: Ata da 14ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 17 de Maio de 2023
Assunto: Ata da 13ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 10 de Maio de 2023
Assunto: Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 03 de Maio de 2023
Assunto: Ata da 11ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 26 de Abril de 2023
Assunto: Ata da 10ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 19 de Abril de 2023
Assunto: Ata da 09ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 12 de Abril de 2023
Assunto: Ata da 08ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 12 de Abril de 2023
Assunto: Ata da 03ª Sessão Extraordinária de 2023
Data: 05 de Abril de 2023
Assunto: Ata da 07ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 29 de Março de 2023
Assunto: Ata da 06ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 22 de Março de 2023
Assunto: Ata da 05ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 15 de Março de 2023
Assunto: Ata da 04ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 08 de Março de 2023
Assunto: Ata da 03ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 01 de Março de 2023
Assunto: Ata da 02ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 15 de Fevereiro de 2023
Assunto: Ata da 01ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 17 de Janeiro de 2023
Assunto: Ata da 02ª Sessão Extraordinária de 2023
Data: 17 de Janeiro de 2023
Assunto: Ata da 01ª Sessão Extraordinária de 2023
Data: 14 de Dezembro de 2022
Assunto: Ata da 35ª Sessão Ordinária de 2022
Data: 07 de Dezembro de 2022
Assunto: Ata da 34ª Sessão Ordinária de 2022
Data: 30 de Novembro de 2022
Assunto: Ata da 33ª Sessão Ordinária de 2022