Data: 29 de Novembro de 2023
Assunto: Ata da 35ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 22 de Novembro de 2023
Assunto: Ata da 34ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 22 de Novembro de 2023
Assunto: Ata da 12ª Sessão Extraordinária de 2023
Data: 22 de Novembro de 2023
Assunto: Ata da 11ª Sessão Extraordinária de 2023
Data: 08 de Novembro de 2023
Assunto: Ata da 33ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 01 de Novembro de 2023
Assunto: Ata da 32ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 18 de Outubro de 2023
Assunto: Ata da 31ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 11 de Outubro de 2023
Assunto: Ata da 30ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 04 de Outubro de 2023
Assunto: Ata da 29ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 04 de Outubro de 2023
Assunto: Ata da 10ª Sessão Extraordinária de 2023
Data: 27 de Setembro de 2023
Assunto: Ata da 28ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 20 de Setembro de 2023
Assunto: Ata da 27ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 13 de Setembro de 2023
Assunto: Ata da 26ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 06 de Setembro de 2023
Assunto: Ata da 25ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 30 de Agosto de 2023
Assunto: Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 23 de Agosto de 2023
Assunto: Ata da 23ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 16 de Agosto de 2023
Assunto: Ata da 22ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 09 de Agosto de 2023
Assunto: Ata da 21ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 02 de Agosto de 2023
Assunto: Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 05 de Julho de 2023
Assunto: Ata da 09ª Sessão Extraordinária de 2023