Data: 03 de Abril de 2024
Assunto: Ata da 07ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 27 de Março de 2024
Assunto: Ata da 06ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 20 de Março de 2024
Assunto: Ata da 05ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 13 de Março de 2024
Assunto: Ata da 04ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 06 de Março de 2024
Assunto: Ata da 03ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 28 de Fevereiro de 2024
Assunto: Ata da 02ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 21 de Fevereiro de 2024
Assunto: Ata da 01ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 19 de Fevereiro de 2024
Assunto: Ata da 04ª Sessão Extraordinária de 2024
Data: 19 de Fevereiro de 2024
Assunto: Ata da 03ª Sessão Extraordinária de 2024
Data: 17 de Janeiro de 2024
Assunto: Ata da 02ª Sessão Extraordinária de 2024
Data: 17 de Janeiro de 2024
Assunto: Ata da 01ª Sessão Extraordinária de 2024
Data: 13 de Dezembro de 2023
Assunto: Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 06 de Dezembro de 2023
Assunto: Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 29 de Novembro de 2023
Assunto: Ata da 35ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 22 de Novembro de 2023
Assunto: Ata da 34ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 22 de Novembro de 2023
Assunto: Ata da 12ª Sessão Extraordinária de 2023
Data: 22 de Novembro de 2023
Assunto: Ata da 11ª Sessão Extraordinária de 2023
Data: 08 de Novembro de 2023
Assunto: Ata da 33ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 01 de Novembro de 2023
Assunto: Ata da 32ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 18 de Outubro de 2023
Assunto: Ata da 31ª Sessão Ordinária de 2023