Data: 26 de Junho de 2024
Assunto: Ata da 18ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 19 de Junho de 2024
Assunto: Ata da 17ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 12 de Junho de 2024
Assunto: Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 05 de Junho de 2024
Assunto: Ata da 15ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 29 de Maio de 2024
Assunto: Ata da 14ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 22 de Maio de 2024
Assunto: Ata da 13ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 15 de Maio de 2024
Assunto: Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 08 de Maio de 2024
Assunto: Ata da 11ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 24 de Abril de 2024
Assunto: Ata da 10ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 17 de Abril de 2024
Assunto: Ata da 09ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 10 de Abril de 2024
Assunto: Ata da 08ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 03 de Abril de 2024
Assunto: Ata da 07ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 27 de Março de 2024
Assunto: Ata da 06ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 20 de Março de 2024
Assunto: Ata da 05ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 13 de Março de 2024
Assunto: Ata da 04ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 06 de Março de 2024
Assunto: Ata da 03ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 28 de Fevereiro de 2024
Assunto: Ata da 02ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 21 de Fevereiro de 2024
Assunto: Ata da 01ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 19 de Fevereiro de 2024
Assunto: Ata da 04ª Sessão Extraordinária de 2024
Data: 19 de Fevereiro de 2024
Assunto: Ata da 03ª Sessão Extraordinária de 2024