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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei 06/2017

Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos...

Data do Projeto: 17 de Abril de 2017

Aprovado

Projeto de Lei 05/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional...

Data do Projeto: 05 de Abril de 2017

Aprovado

Projeto de Lei 27/2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições...

Data do Projeto: 12 de Dezembro de 2016