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Leis Municipais

LEI Nº 1.070, DE 05 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018

Data da lei: 05 de Março de 2018

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LEI Nº 1.071, DE 05 DE MARÇO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018

Data da lei: 05 de Março de 2018

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LEI Nº 1.033, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Data da lei: 16 de Dezembro de 2016

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