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Câmara Municipal de Quitandinha
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018
Data da lei: 05 de Março de 2018
Baixar Arquivo Ver no siteAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018
Data da lei: 05 de Março de 2018
Baixar Arquivo Ver no siteDispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Data da lei: 16 de Dezembro de 2016
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