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NOTA DE ESCLARECIMENTO

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Por Eduardo Karpinski dia

NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Quitandinha, no anseio de auxiliar as famílias prejudicadas com a chuva de granizo que afetou o Município na última sexta-feira, dia 25/10/2019, convocou todos os Vereadores na segunda-feira dia 28/10/2019 e na ocasião foi apresentado Projeto de Lei nº 25/2019, o qual foi aprovado por unanimidade em Sessões Extraordinárias no mesmo dia, autorizando a transferência de R$200.000,00 (duzentos mil reais) de recursos destinados à aquisição da sede para que o Município pudesse adquirir telhas e materiais necessários ao restabelecimento das moradias afetadas.

Infelizmente não basta a aprovação do Projeto de Lei e a conversão em Lei nº 1144/2019 pela Sra. Prefeita Municipal, assim como a publicação desta no Diário Oficial dos Municípios no dia 30/10/2019 para efetivar a transferência de recursos entre os Poderes. Isso se deve porque a Lei Federal nº 4320/1964 determina que para efetivar a inclusão dos recursos nos cofres do Município é necessário a edição de um Decreto regulamentador, no caso o Decreto 1261/2019, o qual foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 30/10/2019, para então a Câmara poder editar a Resolução nº 009/2019, cuja publicação no Diário Oficial dos Municípios já está prevista para o dia 31/10/2019, para então ser possível a transferência da dotação orçamentária e recursos financeiros.

Não basta ter vontade de auxiliar seus cidadãos, tem que cumprir a lei.

Por todo o exposto, os Vereadores integrantes desta Casa de Leis clamam para que a população não se endivide na ânsia de eliminar as goteiras. O dinheiro para reconstrução das casas deve ser disponibilizado pela Câmara já na manhã do dia 31/10/2019 e certamente a Prefeitura, uma vez finalizado o levantamento da Defesa Civil, possa emitir novo Decreto declarando a situação de emergência no Município, e assim agilizar seus processos de aquisição de telhas, madeiras e outros materiais para recuperação das coberturas das casas danificadas.

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