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Câmara Municipal de Quitandinha

PAUTA 08ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022

Por Eduardo Karpinski dia 06/07/2022 16h32

08ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

08/07/2022, às 09:00h

Tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Processante nº001/2022 que foi constituída para apurar o conteúdo da Denúncia apresentada pelo Senhor Luiz Carlos dos Santos contra o Prefeito Municipal José Ribeiro de Moura por crimes de responsabilidade previstos no artigo 4º, incisos VII, VIII e X do Decreto-Lei nº 201/1967, por irregularidade decorrente de sua adesão ao REFIQ (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quitandinha, o Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, no uso de suas atribuições regimentais, convoca os Senhores Vereadores para a 08ª Sessão Extraordinária que se realizará no dia 08 de julho de 2022, sexta-feira, às 09:00h, com a finalidade de deliberar sobre o seguinte:

ORDEM DO DIA:

Apresentação do Relatório Final da Comissão Processante nº001/2022 e deliberação sobre as infrações articuladas na DENÚNCIA apresentada pelo Senhor Luiz Carlos dos Santos contra o Prefeito Municipal José Ribeiro de Moura por crimes de responsabilidade previstos no artigo 4º, incisos VII, VIII e X do Decreto-Lei nº 201/1967.

Eleandro Meira de Andrade

Presidente da Câmara