Data: 28 de Junho de 2023
Assunto: Ata da 07ª Sessão Extraordinária de 2023
Data: 28 de Junho de 2023
Assunto: Ata da 06ª Sessão Extraordinária de 2023
Data: 21 de Junho de 2023
Assunto: Ata da 18ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 21 de Junho de 2023
Assunto: Ata da 05ª Sessão Extraordinária de 2023
Data: 14 de Junho de 2023
Assunto: Ata da 17ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 07 de Junho de 2023
Assunto: Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 31 de Maio de 2023
Assunto: Ata da 04ª Sessão Extraordinária de 2023
Data: 31 de Maio de 2023
Assunto: Ata da 15ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 24 de Maio de 2023
Assunto: Ata da 14ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 17 de Maio de 2023
Assunto: Ata da 13ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 10 de Maio de 2023
Assunto: Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 03 de Maio de 2023
Assunto: Ata da 11ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 26 de Abril de 2023
Assunto: Ata da 10ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 19 de Abril de 2023
Assunto: Ata da 09ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 12 de Abril de 2023
Assunto: Ata da 08ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 12 de Abril de 2023
Assunto: Ata da 03ª Sessão Extraordinária de 2023
Data: 05 de Abril de 2023
Assunto: Ata da 07ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 29 de Março de 2023
Assunto: Ata da 06ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 22 de Março de 2023
Assunto: Ata da 05ª Sessão Ordinária de 2023
Data: 15 de Março de 2023
Assunto: Ata da 04ª Sessão Ordinária de 2023